Por melhores condições de vida e de trabalho, lutar pelo aumento geral dos salários
O país continua marcado por uma profunda injustiça na distribuição da riqueza e pela consequente pobreza laboral, pela precariedade, pela desregulação dos horários de trabalho, pelo desrespeito pelas profissões e carreiras profissionais, pelo bloqueio na contratação colectiva e pela falta de profissionais e pela degradação de serviços públicos essenciais, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a Escola Pública, a Justiça e os Transportes. Essas marcas muito negativas persistem apesar dos avanços registados com a luta dos trabalhadores e com a correlação de forças na Assembleia da República que permitiu o afastamento de PSD e CDS do governo.
No programa do actual governo do PS e na proposta de Orçamento do Estado não há medidas efectivas para atacar as insuficiências e os problemas estruturais do país. É gritante a secundarização do trabalho em favor do grande capital.
As propostas de aumentos salariais para os trabalhadores da Administração Pública e as actualizações das pensões de reforma previstas para 2020 são insultuosas, provocatórias e desrespeitadoras para quem presta serviços públicos essenciais que a Constituição consagra e para homens e mulheres que trabalharam toda a vida.
Estas posições que o governo defende são inaceitáveis sob todos os pontos de vista, sobretudo num quadro em que há excedentes orçamentais, em que, por exemplo, o governo se prepara para enviar para o Novo Banco cerca de 600 milhões de euros. Demonstra-se, portanto, que há dinheiro para investir e melhorar os serviços públicos e para aumentos dignos nos salários e pensões de reforma.
Na Concertação Social, a proposta de Acordo sobre Competitividade e Rendimentos, que o governo apresentou, não vai ao encontro das reivindicações dos trabalhadores, nem da necessidade de dar resposta às necessidades com que o país se confronta. O que, claramente, ali se preconiza é uma ampla distribuição de apoios e benefícios às empresas, referências para manter a política de baixos salários, ignora-se o bloqueio na contratação colectiva e as normas gravosas da legislação laboral que não se revogam, a precariedade que continua a flagelar trabalhadores e a desregulação dos horários de trabalho, que se intensifica.
Relativamente a outra proposta de acordo, no âmbito da conciliação entre a actividade laboral e a vida pessoal e familiar, o que o governo demonstra é a falta de vontade em implementar medidas que ajudem a resolver aquele grave problema e a atacar a crise demográfica que ameaça o país. Estão ausentes, designadamente, garantias de segurança no emprego, de aumento significativo dos salários e de horários mais curtos e regulados. A este propósito, sublinhe-se que o caminho não pode ser, de forma alguma, o de pôr as creches a funcionar 24 horas por dia, transformando-as em depósitos de crianças, para que os pais sejam submetidos às crescentes desregulação dos horários e intensificação dos ritmos de trabalho.
Para a CGTP-IN, as propostas de Acordo que o governo PS pretende firmar na Concertação Social não passam de respostas às exigências das empresas, acompanhadas de um leque de benesses, da tentativa de fixar um tecto para a evolução dos salários e, contrariando o que o próprio governo diz defender, não propondo medidas para a valorização do trabalho e dos trabalhadores.
O que se comprova é que o país, os trabalhadores e o povo sofrem as consequências das opções do governo do PS, designadamente, da aceitação das imposições, chantagens e constrangimentos da União Europeia e do Euro, da teimosia em não renegociar uma dívida insustentável e de redução cega do défice, da preocupação com as contas certas sem acertar as contas com os trabalhadores e o povo, ao não responder aos seus problemas e reivindicações, às carências várias nos serviços públicos, no SNS, na Escola Pública, nos Transportes, na Justiça, na Cultura e Habitação, sem uma política de justiça fiscal.
Quando se exigem respostas aos problemas dos trabalhadores, fruto de décadas de política de direita de sucessivos governos, e o combate a projectos e operações que visam o retrocesso social e político, o Conselho Nacional da CGTP-IN denuncia o grande capital que, aproveitando opções do governo minoritário do PS, desenvolve uma operação de ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores e do povo, à liberdade de acção sindical nos locais de trabalho, acompanhada de uma intensa manipulação revanchista e anti-democrática. Os objectivos desta ofensiva do grande capital estão à vista: o agravamento da exploração e do empobrecimento, bem como, o assalto aos recursos do País, em confronto com a Constituição da República.
Intensificar a acção e a luta reivindicativa, valorizar o trabalho e os trabalhadores!
É neste quadro que é preciso continuar a intervir. O caminho necessário para os trabalhadores é a afirmação dos valores de Abril no presente e no futuro de Portugal, exigindo-se a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a ruptura com o modelo de baixos salários e pensões de reforma, a criação de mais e melhor emprego, combatendo a precariedade, a desregulação horária e todos os mecanismos que favorecem a exploração dos trabalhadores e a injustiça na distribuição da riqueza.
A situação exige que os trabalhadores respondam com a luta. Só assim se poderá cumprir o imperativo nacional do aumento geral dos salários; só assim será generalizado o emprego com direitos e horários dignos; só assim será afirmada a liberdade de acção e intervenção sindical para o exercício dos direitos – como os de sindicalização, organização, negociação e de contratação colectiva e o de greve, entre outros; só assim se avançará para a valorização das profissões e carreiras profissionais.
Por tudo isto, o Conselho Nacional da CGTP-IN apela ao envolvimento dos trabalhadores no reforço da sua organização em todos os locais de trabalho, à sindicalização, eleição de delegados sindicais e representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho. Apela ainda à intensificação da acção e da luta reivindicativa, por melhores condições de vida e de trabalho e por respostas positivas às reivindicações dos trabalhadores e da CGTP-IN, designadamente:
- O aumento de 90€ nos salários de todos os trabalhadores em 2020 e a fixação do Salário Mínimo Nacional em 850€, a curto prazo;
- A erradicação da precariedade dos vínculos laborais no mundo do trabalho;
- A fixação das 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores, a rejeição de todas as formas de desregulação dos horários de trabalho e o combate à generalização da laboração contínua, do trabalho nocturno e por turnos;
- A garantia do exercício de todos os direitos em todos os locais de trabalho;
- O exercício do direito de negociação colectiva, a revogação da caducidade e de todas as normas gravosas da legislação laboral e a reposição de todas as que favoreciam os trabalhadores;
- A defesa e melhoria dos serviços públicos, das funções sociais do Estado, nomeadamente, o recrutamento dos profissionais em falta e o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores que asseguram tão importantes serviços à população;
- O aumento geral das pensões, reformas e apoios sociais, o acesso à reforma após 40 anos de contribuições e a reposição da idade legal da reforma nos 65 anos;
- Justiça fiscal que alivie os impostos sobre os rendimentos do trabalho e que taxe os do capital.
No limiar de 2020, ano em que comemoramos o cinquentenário da CGTP-IN, o Conselho Nacional exorta os dirigentes, delegados e activistas sindicais para o reforço da sua acção junto dos trabalhadores, esclarecendo, unindo e organizando a luta pelas suas justas reivindicações, tendo em vista a melhoria das suas condições de vida e de trabalho, o combate à exploração de que são vítimas e pela construção de um Portugal justo, fraterno e solidário e soberano.
O Conselho Nacional apela a toda a estrutura para o máximo empenhamento na preparação do XIV Congresso da CGTP-IN, em 14 e 15 de Fevereiro de 2020, cujo lema “Lutar, avançar nos direitos, valorizar os trabalhadores – Por um Portugal com futuro”, sintetiza os grandes objectivos a atingir, em linha com os valores de Abril.
O Conselho Nacional exorta toda a estrutura para a discussão e planificação do trabalho sindical, dando resposta aos problemas nos locais de trabalho e tendo em vista a concretização de importantes acções, nomeadamente: a Semana da Igualdade, contra todas as discriminações; o Dia Nacional da Juventude, pela segurança no emprego, contra a precariedade, com a realização de uma Manifestação Nacional de jovens trabalhadores, no dia 26 de Março, em Lisboa; o 46º Aniversário do 25 de Abril, em que derrotámos a ditadura fascista e conquistámos a democracia, a liberdade e direitos; o 1º de Maio, quando se assinalam os 130 anos das suas primeiras comemorações.
O Conselho Nacional da CGTP-IN
Lisboa, 18 de Dezembro de 2019