O conjunto de diplomas com medidas do Governo de apoio às empresas e para a assistência à família e prestações sociais (DL 10-G/2020, DL 10-K/2020 e DL 10-F/2020), sem prejuízo da introdução de algumas normas como resultado das reivindicações da CGTP-IN, continua a negligenciar questões essenciais para quem vive e trabalha no nosso país, nomeadamente no que concerne à retribuição por inteiro dos trabalhadores que continua a não estar prevista, à proibição todos os despedimentos que está ausente, à defesa da Segurança Social:
1 - A garantia aos trabalhadores das remunerações integrais do seu trabalho está ausente destas medidas. Para a CGTP-IN esta é uma exigência que não abandonaremos porque se trata de uma matéria central, não só para fazer face a despesas acrescidas das famílias no presente e reduzir o impacto económico actual das consequências da epidemia, mas também como elemento para acelerar o crescimento económico no período pós covid-19. A procura interna, o consumo das famílias, não só no actual período, como na fase que se vai seguir, será determinante para relançar a economia, promover emprego, assegurar que os bens e serviços das empresas são vendidos.
Como a história recente do país nos demonstra, é na valorização do trabalho que se encontram soluções. Cortar nos salários, nas pensões e apoios sociais significa a introdução de dificuldades acrescidas a milhões de portugueses e amputar o potencial de retoma da economia nacional, num quadro em que o comércio internacional e a procura externa estarão em contracção.
O alargamento das faltas justificadas às situações de ausência ao trabalho para prestar assistência aos filhos também no período de férias escolares e, ainda, à necessidade de prestar assistência aos ascendentes, inicialmente não contemplada, foi alcançada por pressão da CGTP-IN que desde a primeira hora reivindicou estes alargamentos como fundamentais para a melhor protecção dos direitos dos trabalhadores e das respectivas famílias.
Neste quadro, a CGTP-IN, embora registe que houve evolução nas medidas deste diploma que alargam o regime das faltas justificadas para assistência à família e reconhecem o papel dos bombeiros voluntários no âmbito do combate à pandemia, considera que ficam muito aquém do que é necessário para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir integralmente os seus rendimentos nestes dias difíceis, pois continuam a deixar sem retribuição milhares de pais no período da interrupção lectiva e todos os trabalhadores que tenham de prestar assistência à família devido ao encerramento de equipamentos sociais.
2 - Urge impedir os despedimentos e garantir o pagamento dos salários! Num momento de travagem da economia, defender o emprego de todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, com a proibição de despedimentos e a revogação da possibilidade de usar o período experimental para este efeito, é uma prioridade. Das normas agora definidas, nomeadamente as que concernem ao “lay-off simplificado”, tal proibição, não apenas é insuficiente – pois não abrange e protege todos os trabalhadores vítimas de despedimento – como é manifestamente perverso, permitindo, na prática, que as empresas que recorrerem a este regime de “lay-off simplificado”, possam despedir uns e integrar outros no regime de apoios previsto.
Assim, o governo paga às empresas para manterem alguns postos de trabalho, quando, na opinião da CGTP-IN, aquilo que se exige é legislar, à imagem do que já outros países fizeram, a proibição efectiva de todo e qualquer despedimento por motivo económico e, à imagem do que foi feito para os contratos de arrendamento, legislar a suspensão da caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo, temporários incluídos.
Torna-se ainda imprescindível garantir o pagamento dos salários, já no mês de Março, a todos os trabalhadores, nomeadamente aos trabalhadores das micro e pequenas empresas encerradas por decisão governamental.
3 - As medidas agora introduzidas continuam a usar verbas da Segurança Social para financiar as empresas, uma situação tanto mais inaceitável, porque a grande maioria dos apoios não faz quaisquer distinções entre empresas, tratando por igual aquelas que realmente precisam de ser ajudadas e as que, na opinião da CGTP-IN, não só não devem receber ajudas, como devem ser colocadas a contribuir de forma mais robusta para o esforço nacional que o momento requer.
A Segurança Social não pode ser depauperada e devem ser encontradas formas, nomeadamente por transferência do Orçamento do Estado, para cobrir todos e quaisquer encargos extraordinários que esta venha a realizar.
4. Mantêm-se os abusos e ilegalidades cometidos por centenas de empresas. A CGTP-IN e os Sindicatos estão e continuarão a intervir junto das empresas e da Autoridade para as Condições de Trabalho para impedir e reverter despedimentos seja de trabalhadores efectivos, seja de trabalhadores com vínculos precários, férias forçadas, bancos de horas e alterações de horários, retirada de dias de descanso e muitas outras situações inaceitáveis. A CGTP-IN exige que o Governo reforce a ACT e tome medidas junto das empresas para impedir estes comportamentos e afirmar que se mantêm em vigor os direitos consagrados na lei e na contratação colectiva.
O momento que vivemos exige efectivamente medidas extraordinárias:
Medidas que reforcem o SNS para agora e para o futuro e garantam o tratamento e prevenção da saúde de todos. Medidas que garantam a sustentabilidade financeira da Segurança Social. Medidas que garantam a manutenção de todos os postos de trabalho, independentemente do vínculo. Medidas que garantam a totalidade das remunerações e os direitos de quem vive do seu trabalho e a manutenção da actividade económica.
É urgente que o Governo dê resposta efectiva aos problemas dos trabalhadores e do País!
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 28.03.2020