A CGTP desde o início da pandemia da COVID-19 e das suas consequências no nosso país, com a tomada de iniciativas sanitárias que levaram ao encerramento de parte significativa da actividade económica, sempre exigiu e reivindicou medidas verdadeiramente excepcionais para o momento presente, que proibissem todos os despedimentos, independentemente do vínculo e garantissem a totalidade dos salários aos trabalhadores, bem como o cumprimento de todos os seus direitos.
A posição da CGTP-IN desde que começou a crise sanitária, tem sido a de contribuir de forma construtiva para dar resposta os problemas crescentes com que os trabalhadores são confrontados, tendo presente que é na garantia dos empregos e dos salários de quem trabalha, que o país encontrará os meios para uma mais rápida recuperação económica.
A Declaração de Compromisso, que o governo apresentou aos membros da Comissão Permanente da Concertação Social e que a CGTP-IN não subscreve, não reflecte a real situação de acentuação das desigualdades, não espelha a situação em que se encontram milhões de trabalhadores no nosso país, de desemprego ou corte brutal nas suas retribuições, de salários em atraso e de desrespeito pelos seus direitos, nem aponta caminhos para dar resposta a estes problemas, limitando-se a afirmar um conjunto de intenções, transmitindo a ideia de que estamos todos no mesmo patamar, quando a realidade mostra que são os trabalhadores e o povo, ou seja, os mais desfavorecidos, os mais afectados pela crise.
A presente situação, inédita e complexa, exige outras medidas no plano económico, social e laboral que respondam aos problemas e a reversão daquelas que têm como beneficiários empresas que estão em condições de responder ao presente sem terem de recorrer a apoios do Estado. Ora, devido às opções do governo, desequilibradas a favor do capital não são garantidas as necessidades dos trabalhadores e do país.
A CGTP-IN tem sido determinante, com as suas propostas e reivindicações, para todas as alterações positivas introduzidas nas medidas adoptadas pelo governo e que, sendo insuficientes, permitiram melhorar essas mesmas medidas.
Foi assim, entre outras:
- Com a proibição de despedimento colectivo ou por extinção de postos de trabalho de todos os trabalhadores de empresa em regime de lay-off simplificado;
- Com a inclusão dos trabalhadores independentes nos apoios;
- Com as medidas de apoio às famílias, nomeadamente o alargamento do pagamento de subsídio aos trabalhadores com filhos em creches e alargamento da justificação das faltas a trabalhadores com filhos no pré-escolar durante as férias escolares e a trabalhadores em assistência a ascendentes, bem como nas medidas relativas à habitação e fornecimento de bens essenciais;
- Com a redução dos prazos de garantia para ter acesso aos subsídios de desemprego e social de desemprego; com o fim da discriminação entre trabalhadores no valor do subsídio para assistência a filhos de menores de 12 anos;
- Com a exigência de que sejam respeitados todos os direitos dos trabalhadores em teletrabalho, incluindo o pagamento do subsídio de alimentação;
- Com o reforço da ACT e a exigência de melhoria das suas orientações e intervenção, nomeadamente na fiscalização dos fundamentos dos contratos com vínculos precários de trabalhadores despedidos durante o surto epidémico e a reversão desses despedimentos quando os contratos são ilícitos, do cumprimento das normas de saúde, segurança e higiene nos locais de trabalho, horários de trabalho e direito a férias.
O nosso compromisso é com os trabalhadores e a CGTP-IN continuará a agir, intervir e a lutar nos locais de trabalho, empresas e serviços e junto do governo e da Assembleia da República. Desse direito não abdicamos, de contribuir em todas as esferas em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 12.05.2020