Melhorar a protecção no desemprego e na velhice - garantir o sistema público para todas as gerações
O direito à protecção social é um direito social fundamental de todos os cidadãos, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Para garantir a concretização deste direito, o Estado deve criar, organizar e manter um sistema público de segurança social que proteja os cidadãos em todas as situações de necessidade, designadamente na doença, no desemprego, na invalidez, na velhice e, em geral, em todas as situações de falta ou redução de rendimentos.
O sistema de segurança social desempenha, pois, um papel essencial e insubstituível na garantia da segurança económica de todas as pessoas, sendo um instrumento crucial para o combate à pobreza, às desigualdades e à exclusão social.
Não obstante a sua importância, o sistema de segurança social tem sido ao longo dos últimos anos sujeito a enormes pressões pela política de direita, tanto a pretexto de garantir a sua sustentabilidade financeira, como da necessidade de redução da despesa para equilibrar as contas públicas, o que resultou em fortes restrições dos direitos sociais e na fragilização do próprio sistema.
Por outro lado, quer os altos níveis de desemprego registado nos últimos anos, quer a generalizada redução salarial verificada e, ainda, a progressiva precarização dos vínculos laborais, contribuíram para agravar a situação, com consequências nefastas para o sistema e para os trabalhadores.
Actualmente, regista-se alguma recuperação, tanto a nível do equilíbrio financeiro do sistema – com as contribuições sociais a subir e a despesa com as prestações de desemprego a baixar, provocando uma melhoria do saldo global – como ao nível da reposição de direitos e melhoria do valor de prestações como o Rendimento Social de Inserção, o Complemento Solidário para Idosos e o abono de família, assim como a actualização do valor das pensões, a actualização do valor do IAS pela primeira vez em 8 anos, e ainda a criação do apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, a verdade é que ainda persistem muitas restrições aos direitos sociais.
De facto, a maior parte das medidas tomadas têm-se concentrado no sistema de solidariedade, em detrimento do reforço dos sistemas contributivos, essencial para garantir o futuro do sistema público de segurança social e assegurar a protecção das novas gerações.
Neste sentido, é indispensável reforçar a protecção social dos desempregados, que constituem um dos grupos mais vulneráveis ao risco de pobreza e entre os quais a pobreza mais tem crescido.
Por outro lado, também o sistema de pensões (aqui incluindo quer o sistema de segurança social, quer o de protecção social da Função Pública), em que a grande maioria das pensões atribuídas são de baixo e muito baixo valor, necessita de profundas alterações, para que, ao cabo de uma vida de trabalho, tantas vezes penosa e iniciada demasiado cedo, os trabalhadores disponham de pensões que lhes proporcionem rendimento suficiente para viver com dignidade na sua velhice. Para isso, é necessário, revogar o factor de sustentabilidade que provoca a queda progressiva da taxa de substituição das pensões, repor a idade de acesso à pensão nos 65 anos e permitir que todos os trabalhadores com carreira contributiva de pelo menos 40 anos tenham acesso à sua pensão de sem penalização do respectivo valor.
Neste sentido, a CGTP-IN assinala o Dia da Segurança Social reafirmando a valorização do trabalho e dos trabalhadores como elemento central do sistema público, universal e solidário, cujo futuro é indissociável da ruptura com o modelo de baixos salários e trabalho precário e da implementação de uma política que invista na produção nacional, na distribuição da riqueza, no crescimento sustentado da economia e na criação de emprego estável, seguro e com direitos.
CGTP-IN
08.05.2017