O novo estudo sobre a sustentabilidade do sistema público de pensões, patrocinado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, hoje divulgado, insere-se na mais recente campanha de ataque ao sistema público de segurança social que, assente no argumento da futura insustentabilidade do sistema, tem como objectivo último a privatização da segurança social.
Em primeiro lugar, cumpre assinalar que, actualmente, nos encontramos numa conjuntura particularmente favorável no plano do financiamento, fruto do crescimento económico e do aumento do emprego, que permitiram um reequilíbrio financeiro e o fim das transferências extraordinárias do Orçamento do Estado.
Trata-se pois de um momento em que as forças que pretendem enfraquecer a confiança dos cidadãos no sistema público de segurança social sentem a necessidade de explorar e amplificar as aparentes fraquezas do sistema e difundir as suas teorias catastróficas acerca da sempre iminente ameaça de implosão do sistema público.
Caracteristicamente, porém, estes estudos, alegadamente imparciais, apartidários e não ideológicos, optam sempre por ignorar elementos chave do problema e por desvirtuar outros, de modo a chegarem às conclusões pretendidas.
Assim, neste caso, por um lado, são cometidos alguns erros, como por exemplo dar a entender que só uma parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social seria afecto à garantia das pensões, servindo também para garantir outras prestações, quando na realidade este Fundo é legalmente concebido apenas para financiar pensões; ou ignorar que a Caixa Geral de Aposentações financia actualmente um sistema fechado (isto é que não admite mais beneficiários) e que por isso o número de pensões a pagar no futuro tenderá a diminuir naturalmente.
E, por outro lado, ao traçar os seus cenários de potencial evolução do sistema parece nunca ter em linha de conta os efeitos potencialmente positivos de políticas orientadas para o crescimento, o emprego e o aumento dos salários na garantia da sustentabilidade da segurança social. Da mesma forma que não contabiliza importantes factores que contribuem para a descapitalização do sistema, como sejam a persistente permissividade dos poderes públicos face a um elevado nível de dívida de contribuições e de fraude e evasão contributivas e a política de desvio das contribuições (TSU) para os mais variados fins que lhe são alheios, desde catástrofes naturais a crises económicas sectoriais.
No entender da CGTP-IN, a garantia da sustentabilidade da segurança social pública, universal e solidária não passa nem pela privatização ainda que parcial do sistema, nem pela redução ou enfraquecimentos dos direitos dos trabalhadores e dos pensionistas, mas sim pelo abandono do modelo de baixos salários e trabalho precário, pela promoção de um crescimento económico sustentado, pela criação de emprego de qualidade, seguro, com direitos e salários dignos, pelos incentivos à natalidade, incluindo políticas de conciliação trabalho-família dirigidas a esse objectivo, e simultaneamente pela aposta no alargamento da base financeira do sistema público, nomeadamente através do aprofundamento do princípio da diversificação das fontes de financiamento.
12 de Abril de 2019