A CGTP-IN considera que o limite para as contribuições sociais (plafonamento), defendido pelo PSD/CDS para a segurança social é um crime social. O país tem um défice de protecção social que se traduz, nomeadamente, na diminuição do poder de compra das pensões, na redução generalizada do direito à segurança social, na desprotecção da maioria dos desempregados (55% dos desempregados não têm subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego) e na redução drástica dos beneficiários de prestações não contributivas (como o abono de família, o complemento solidário para idosos e o rendimento social de inserção).
O país precisa de mais e não de menos receitas de contribuições sociais e do reforço das transferências do Estado para fazer frente a problemas que se traduzem no aumento das desigualdades, da pobreza e da exclusão social. Apostar numa política que diminui as receitas significa substituir o actual sistema público, universal e solidário por um modelo assistencialista, gerador de um maior empobrecimento dos beneficiários, nomeadamente dos actuais e futuros pensionistas.
A CGTP-IN está contra propostas de fixação de tectos contributivos que visam reduzir as receitas próprias da segurança social para encaminhar os beneficiários para os sistemas privados, incluindo o sector financeiro que tão desacreditado ficou nos últimos anos. Por isso rejeita que as contribuições dos trabalhadores sejam desviadas para o "jogo da roleta russa" e da especulação bolsista.
A segurança social pública, universal e solidária tem futuro. Para tal é necessária uma nova política que promova o emprego com direitos, a melhoria significativa dos salários e uma percentagem do Valor Acrescentado Líquido (VAL) sobre as empresas que, tendo poucos trabalhadores, têm elevados lucros. Esta é a saída que garante um sistema que protege os trabalhadores e a população, face aos riscos profissionais, e assegura uma confiança que é fundamental para o reforço da sustentabilidade.
Confiança que é uma vez mais violada pelo PSD e o CDS, quando procuram esconder no seu Programa Eleitoral o corte de 600 milhões de euros que idealizaram para as pensões dos actuais reformados, em 2016, depois de se terem comprometido a fazê-lo no Programa de Estabilidade 2015/2019 (página 49) que enviaram às entidades europeias, em 28 de Abril passado.
Esta é uma medida grave, tanto mais que colide com a decisão do Tribunal Constitucional, quando chumbou a Contribuição de Sustentabilidade; uma medida que rompe com princípios básicos de legalidade e de confiança dos cidadãos, reformados e activos, no sistema de segurança social.
A CGTP-IN lembra igualmente os cortes que foram, e vêm sendo feitos, nas pensões, cujos montantes foram congelados para a generalidade dos pensionistas desde 2010 e, para alguns, desde 2009. Sendo que apenas foram revistas algumas das pensões mínimas e não todas as pensões mínimas, ao contrário do que diz o Governo.
Mais grave ainda é a intenção de prosseguir esta política nos próximos anos o que, a verificar-se, conduziria a uma queda do poder de compra das pensões que se estima superior a 13% entre 2010 e 2017, admitindo, como se prevê, uma retoma da inflação este ano e nos próximos.
A CGTP-IN considera totalmente inaceitável que pensionistas que formaram ou estão a formar a sua pensão na base do seu esforço contributivo, vejam deste modo amputado o valor das suas pensões, hoje e no futuro. Por isso, rejeita as propostas que visem a introdução de tectos contributivos, a redução das contribuições de trabalhadores e patrões para a Segurança Social, a continuação do congelamento das pensões e/ou a sua redução para os actuais ou futuros pensionistas, independentemente de serem apresentadas pela coligação da direita ou o PS.
Lisboa, 8 de Setembro de 2015
DIF/CGTP-IN