Neste Dia Mundial da Criança, a CIMH/CGTP-IN reitera a urgente necessidade de combater a pobreza e as desigualdades, através de uma política que dignifique e valorize o trabalho, respeite os direitos das mães e dos pais trabalhadores, assegure a estabilidade do emprego, promova uma melhor distribuição dos rendimentos, aumentando os salários e as prestações sociais, especialmente as de apoio à família e garanta o acesso universal a serviços públicos de saúde e de educação de qualidade, através do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Pública.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 1990, integra o princípio segundo o qual mãe e pai têm uma responsabilidade comum na educação e no desenvolvimento da criança, devendo o interesse superior da criança constituir a sua preocupação fundamental.
A Constituição da República Portuguesa estabelece que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e consagra o direito dos pais e das mães à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos e às filhas, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país, consagrando o direito dos pais trabalhadores e das mães trabalhadoras à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
No entanto, segundo o Relatório da CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, relativo a 2016, foram emitidos 688 pareceres, dos quais 655 (95%) corresponderam a processos de solicitação obrigatória pela entidade patronal, sendo a maior parte (84,5%) referente à intenção de recusa patronal de conceder regime de horário flexível a mães e pais trabalhadores com filhos/os até 12 anos de idade.
Crescem as contestações judiciais por parte de diversas empresas relativamente aos pareceres da CITE favoráveis aos pedidos de mães e pais trabalhadores, com a clara intenção de inviabilizar a sua aplicação efectiva.
Simultaneamente aumentam as tentativas patronais de desregulamentação de horários, de generalização do trabalho por turnos e ao sábado.
Os Sindicatos continuam a intervir diariamente no combate:
- À não renovação de contratos a termo de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, sem informação prévia à CITE;
- À penalização das trabalhadoras grávidas e das/dos que exercem os seus direitos de maternidade/paternidade, através de redução ou não atribuição de prémios de produtividade, assiduidade e outros;
- À discriminação nas remunerações e na progressão da carreira das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes que gozam a licença a que têm direito ou outros direitos relacionados;
- Ao incumprimento, em muitos locais de trabalho, do exercício do direito à aleitação ou amamentação, bem como do direito a horário flexível para prestação dos cuidados aos filhos, sobrepondo-se o interesse da empresa ou do serviço ao superior interesse da criança;
- À inclusão de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes em processos de despedimento colectivo ou por extinção de postos de trabalho;
- À invocação patronal de motivos injustificados e não fundamentados para recusar às trabalhadoras ou aos trabalhadores, a organização de horários de trabalho que permitam, efectivamente, a conciliação entre o trabalho e a vida familiar.
Por outro lado, os dados recentes divulgados pelo INE – Instituto Nacional de Estatística, sobre o Inquérito às Condições de Vida e de Rendimento, com base no qual é calculada a taxa de pobreza, reflectem que cerca de 500 mil trabalhadores empobrecem a trabalhar.
Os tempos de baixa natalidade que vivemos são inseparáveis da generalização da precariedade e da insegurança do emprego, dos salários baixos, do desrespeito e violação dos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, da desregulamentação e aumento do horário de trabalho, dos custos elevados com a habitação, da falta de equipamentos de apoio à infância a preços acessíveis, que associados aos custos com a saúde e a educação, vieram condicionar o futuro, em particular, das e dos jovens trabalhadores, fazendo com que adiem a maternidade e a paternidade cada vez para mais tarde.
A valorização do trabalho e dos trabalhadores é, pois, uma condição determinante para combater a pobreza que atinge uma em cada cinco crianças e jovens no nosso país.
Aumentar os rendimentos das famílias é sem dúvida uma das armas mais eficazes no combate contra a pobreza infantil.
Também por estas razões, as mães e pais trabalhadores vão estar em força na Manifestação Nacional de 9 de Junho, em Lisboa, convocada pela CGTP-IN, para lutar pelos seus direitos e pelos direitos dos seus filhos e filhas, que consagrados na lei, precisam de estar efectivados na vida!
Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN
1 Junho 2018