Conclusões da reunião da Comissão executiva apresentadas em Conferência de Imprensa. Ver Documento
A Proposta de lei que altera a legislação laboral perpetua a precariedade, afronta os princípios constitucionais da segurança no emprego e da igualdade, mantém o ataque à contratação colectiva com a norma da caducidade e a não reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, reduz a retribuição com a criação de um banco de horas grupal que permite 150 horas de trabalho gratuito e, em suma, promove a continuação do modelo de baixos salários e trabalho precário.
Em conferência de imprensa a CGTP-IN sublinha que a proposta de lei dá sequência "às políticas de direita" e que os pareceres da CIP e da UGT identificam desvios face ao que ficou combinado em concertação social, mostrando que o processo está "cada vez mais desacreditado por todos".
Apesar de não ter assinado o acordo, a CGTP-IN identifica diferenças, como o facto de as entidades que contratam trabalho temporário poderem invocar sigilo para não prestar informações sobre a razão destes vínculos ou de as empresas poderem pagar "em prestações" a taxa da rotatividade.
Na próxima quarta-feira as votações vão ser acompanhadas nas galerias do Parlamento por cerca de 250 "dirigentes e activistas", que admite novas formas de protesto em Setembro.