A CGTP-IN, face à declaração do Estado de Emergência e às medidas adoptadas pelo Governo para lhe dar forma, bem como sobre o recente pacote de apoios às empresas, considera:
É necessário valorizar e manifestar todo o apreço pelo trabalho dos que estão na linha da frente do combate ao Covid-19, quer seja no plano da saúde e segurança, quer seja dos que garantem os serviços e bens essenciais à população;
Neste âmbito, sendo grande a solidariedade da sociedade para com estes profissionais, é inconcebível a persistência de lacunas nas condições de trabalho, nomeadamente ao nível da garantia do mínimo de condições sanitárias, dos ritmos de trabalho e da falta de materiais de protecção. Uma situação que se vive tanto no sector da saúde e protecção civil, como nos serviços de atendimento à população e que exigimos que seja resolvida. É hora de passar da proclamação da solidariedade para a adopção de medidas que garantam a segurança e todas as condições para o exercício das actividades imprescindíveis nesta altura de resposta ao surto, é hora de apostar no SNS e reforçar a informação às populações sobre a forma de como e quando agir.
Assim como tem de ser garantida a saúde e segurança de todos quantos, nos seus locais de trabalho, asseguraram o funcionamento das actividades económicas fundamentais, condição essencial para reduzir os impactos desta situação.
Manifestamos preocupação com a declaração do Estado de Emergência, nomeadamente no que concerne à limitação de direitos essenciais dos trabalhadores. A responsabilidade com que desenvolvemos a actividade sindical, a forma como entendemos que a defesa dos trabalhadores se faz sempre tendo em conta os interesses gerais e não os de grupo, ficou bem patente na desconvocação da greve dos trabalhadores da Administração Pública prevista para o dia de hoje.
Numa altura em que se demonstra a importância destes trabalhadores, que dão corpo e expressão à acção do Estado e são o garante da efectivação das suas funções, nomeadamente das funções sociais, mesmo sendo alvo de um ataque aos direitos e sendo-lhes negadas as condições de evolução profissional e valorização salarial, estão a dar nesta situação um exemplo de profissionalismo único, pelo que consideramos que, ao invés da limitação de direitos, aquilo que se exige é satisfação das suas reivindicações e a garantia da sua valorização profissional.
É inaceitável que, para os trabalhadores, continuem a não existir medidas que garantam a totalidade dos rendimentos. São os trabalhadores os verdadeiros motores da criação de riqueza. Sem os trabalhadores nada funciona.
Esta situação acarreta dificuldades no curto prazo para dar resposta a necessidades básicas, bem como no médio e longo prazo, o que tem implicações na manutenção e relançamento da actividade económica. Conforme foram apresentadas até agora, estamos perante medidas que agravam as desigualdades, nomeadamente entre o trabalho e o capital e fazem recair o fardo do surto pandémico sobre quem depende da venda da sua força de trabalho, ou seja, uma vez mais, voltam a ser os trabalhadores a arcar com os custos da crise.
Num quadro em que se multiplicam as ilegalidades e arbitrariedades patronais, em que cresce o recurso aos despedimentos – facilitados pelas recentes alterações à legislação laboral – a CGTP-IN exige medidas que garantam salários e direitos e que acabem com os abusos e ilegalidades que estão a ser praticadas pelas empresas e que vão desde despedimentos, a rescisão de contratos a termo, marcação compulsiva de férias, alteração e aumento unilateral dos horários de trabalho, eliminação de pausas, entre muitas outras.
É inaceitável o desequilíbrio entre as medidas que estão a ser colocadas à disposição das entidades patronais e, por outro lado, as que estão à disposição dos trabalhadores, com a agravante de, num quadro em que os recursos são escassos face às necessidades, o Governo estar a direccionar os apoios concentrando-os nas grandes empresas que, na sua larga maioria, têm não só condições para aguentar o embate da retracção da actividade económica, como devem mesmo ser chamadas a contribuir de forma robusta para o esforço colectivo que estamos empreender. Empregando 30% dos assalariados, o governo destina-lhes o grosso dos apoios, o que é injusto para as micro, pequenas e médias empresas, e é totalmente inconcebível num quadro equidade social.
Assim, tendo em consideração o manancial de medidas anunciadas, a CGTP-IN denuncia de forma veemente um tipo de actuação, tão rápido a disponibilizar apoios às empresas que deles menos necessitam e tão lento a prestar o apoio necessário aos trabalhadores, protegendo as suas condições de subsistência, o que só pode ser conseguido garantindo o pagamento da totalidade da sua retribuição normal.
A CGTP-IN exige que nas medidas a adoptar neste tempo difícil, seja garantida a totalidade dos rendimentos e dos direitos dos trabalhadores e sejam garantidos todos os postos de trabalho.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 20.03.2020
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