A CGTP-IN enviou ao Primeiro-Ministro, António Costa, uma Carta Aberta sobre a realização da reunião do Conselho Europeu no dia de amanhã, 17 e 18 de Julho.
Esta iniciativa é inserida na acção desenvolvida pelos sindicatos Europeus filiados na Confederação Europeia de Sindicatos.
Divulgamos o conteúdo da carta:
“A situação que vivemos demonstra a necessidade de respostas diferentes daquelas que têm sido implementadas em anteriores crises. Além dos necessários cuidados de protecção da saúde, é urgente responder à protecção e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e do desenvolvimento do país.
O actual estado das negociações do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 da União Europeia (UE), em que se inclui também o chamado «Plano de Recuperação Europeu», suscita grandes preocupações à CGTP-IN. Na nossa opinião as propostas do Presidente do Conselho Europeu, sintetizando a evolução das negociações dos referidos instrumentos entre os Estados-membros, são inaceitáveis para Portugal e para os interesses dos povos da Europa, devendo o governo português fazer uso das prerrogativas nacionais e da UE para as alterar profundamente.
A aprovação da referida proposta acarretaria, previsivelmente, o aumento das transferências financeiras nacionais, quando elas faltam para acudir ao avolumar de problemas dos trabalhadores e do país, e um corte nos montantes recebidos a título do QFP.
Cortes nas verbas a receber do próximo QFP que não são compensadas por via do «Plano de Recuperação Europeu». A actual proposta deixa claro que se trata de um instrumento para a concessão de empréstimos e subsídios - que, em qualquer dos casos, Portugal terá de reembolsar -, ao qual estão associadas «condicionalidades» que rejeitamos, pelo que podem significar de imposições e regresso às políticas de corte nos salários, pensões e direitos.
O aumento dos «recursos próprios» para ressarcir a UE pelos empréstimos que esta irá contrair para financiar o «Plano de Recuperação Europeu» traduzir-se-á no aumento das transferências nacionais e na perda de soberania fiscal por parte dos Estados-membros. Como temos afirmado, a alternativa justa e solidária para financiar o Orçamento da UE será aumentar o contributo financeiro dos países mais beneficiados pelo Mercado Único, o Euro e as políticas comuns.
O QFP e o «Plano de Recuperação Europeu» são, sobretudo, instrumentos políticos que acrescentarão endividamento a uma dívida pública que necessita, isso sim, de ser renegociada nos seus prazos, montantes e juros para libertar recursos fundamentais ao investimento público, à manutenção e criação de emprego. Instrumentos associados à imposição de uma política de cortes de direitos e rendimentos, de desmantelamento ou privatização dos serviços públicos, funções sociais do Estado e de empresas públicas, de mais parcerias público-privadas. Instrumentos que aumentam a submissão nacional, a exploração e o empobrecimento do povo e do país.
A proposta que será levada ao próximo Conselho Europeu acarreta acrescidos custos económicos e sociais se não for rejeitada a imposição das «condicionalidades» e, a retirada de parte da soberania fiscal e orçamental dos estados. A CGTP-IN considera que deve ser dada prioridade à atribuição de verbas a países de economias mais frágeis como o nosso, que deve ter associadas medidas nacionais de desenvolvimento da produção a partir dos interesses definidos pelo próprio País e de uma verdadeira justiça fiscal para uma mais justa repartição da riqueza.
Tal como a CGTP-IN tem defendido, a superação dos problemas actuais e o desenvolvimento do país exigem a valorização do trabalho e dos trabalhadores e a concretização de uma política de esquerda e soberana, que implica: iniciar um caminho de recuperação da soberania monetária e orçamental; dar prioridade ao investimento público e à dinamização da produção nacional, apostando na produção e consumo locais, com maiores benefícios para o ambiente e para a criação de emprego com direitos; combater a precariedade e o desemprego, promover o aumento dos salários, a efectivação do direito de contratação colectiva, a defesa do emprego e dos postos de trabalho e a protecção da saúde dos trabalhadores; valorizar os serviços públicos e funções sociais do Estado, combater a pobreza, as desigualdades e as injustiças sociais.”
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 15.07.2020