O PSD e CDS levam, hoje, 17 de Julho, a votação na especialidade, na Assembleia da República, propostas em torno da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) que visam a obrigatoriedade de consultas de acompanhamento social e psicológico antes de uma IVG.
As propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP no processo legislativo relativo à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e aos direitos de maternidade e paternidade, representam mais um grave ataque aos direitos das mulheres e à sua dignidade e um inaceitável retrocesso social.
Acolhendo algumas das propostas da Iniciativa Legislativa de Cidadãos sobre "Direito a nascer" (que mereceu o parecer claramente contrário da CGTP-IN, conforme divulgação anterior), visam, entre outros aspectos, a obrigatoriedade das mulheres frequentarem consultas de acompanhamento social e psicológico, que hoje já são disponibilizadas às mulheres grávidas, mas não obrigatórias.
Esse acompanhamento passaria a poder ser feito pelas instituições particulares do solidariedade social (IPSS).
Para a CIMH/CGTP-IN estas propostas da maioria apontam no sentido de um grave retrocesso no acesso aos direitos sexuais e reprodutivos, pretendendo-se por esta via, condicionar a livre decisão da mulher e criar-lhe obstáculos, de forma a serem confrontadas com os prazos legais, pondo em causa a sua livre opção.
De facto, o verdadeiro objectivo destas propostas parece ser restringir o acesso à interrupção voluntária da gravidez, discriminando as mulheres que fazem essa opção, através da imposição de condições humilhantes e que assumem a forma de inaceitáveis pressões sobre as mulheres, restringindo por essa via o livre arbítrio e a liberdade de escolha e subvertendo a vontade expressa no referendo de 2007.
Estas propostas, em vésperas de encerramento dos trabalhos na Assembleia da República e da realização das eleições legislativas, são expressão da violência da política de direita contra as condições de vida, os direitos e a dignidade das mulheres.
Reafirmamos o nosso compromisso na continuação da luta pela defesa da saúde e dignidade das mulheres, em particular das trabalhadoras, pelos seus direitos sexuais e reprodutivos, pelo seu direito a uma maternidade, livre, consciente e responsável.