O Conselho Nacional da CGTP-IN reunido, dia 16 de Dezembro, aprovou a seguinte Resolução:
A luta dos trabalhadores e do povo deu um contributo inestimável para derrotar o Governo do PSD/CDS, travar a política de destruição dos direitos laborais e sociais e obrigar o Presidente da República a respeitar a vontade maioritariamente expressa pelo povo e representada pelos deputados que constituem a nova composição da Assembleia da República, decorrente das eleições legislativas de 4 de Outubro.
Neste novo quadro governativo, em que é necessário prosseguir e intensificar a acção e a luta para que seja concretizada a ruptura com a política de direita, seria um erro subestimar a influência, os apoios e os instrumentos de que o capital e os múltiplos interesses políticos, económicos e financeiros que lhe estão associados dispõem e que usam para não perderem as posições, os privilégios e os negócios que sucessivos governos lhes ofereceram, com particular evidência nos últimos anos em que o país, os trabalhadores e o povo estiveram submetidos às medidas recessivas que tiveram como consequência o agravamento da exploração, das desigualdades e do empobrecimento, levados a cabo pela política de direita.
O momento que vivemos impõe a participação activa e a luta dos trabalhadores e da população, para obterem respostas positivas às reivindicações e influenciarem o sentido das decisões e das medidas governativas, combatendo expectativas paralisantes que, no futuro, poderão traduzir-se em frustração se não se efectivar a mudança real de política que é exigida.
Tal como antes foi determinante a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras para derrotar o Governo do PSD/CDS, também hoje é tempo dos trabalhadores dos sectores público, privado e empresarial do Estado exigirem nos locais de trabalho a reposição do que lhes foi roubado. É tempo da Assembleia da República tomar decisões que respondam à devolução aos trabalhadores o que a legislação laboral retirou, bem como aos pensionistas e reformados aquilo que os cortes realizados nas suas pensões lhe retiraram.
É tempo de implementar medidas para o investimento, o crescimento económico e a criação de empregos; de acabar com a precariedade e devolver as condições de vida e de trabalho aos jovens, permitindo que concretizem os seus projectos de vida no nosso país; de devolver aos desempregados as prestações a que têm direito enquanto não lhes é assegurado o direito ao trabalho; de tirar as crianças da pobreza e devolver aos seus pais as condições necessárias para lhes assegurar uma vida digna.
O país precisa de mudar de política, uma política de Esquerda e Soberana que dignifique o trabalho, respeite os trabalhadores e valorize os direitos sociais e laborais, incluindo a contratação colectiva, que constituem um pilar essencial da Constituição de Abril e do próprio regime democrático. É tempo de travar a exploração e inverter as medidas que estão na origem do seu agravamento.
O país precisa de uma mudança de política que trave o empobrecimento, promova uma justa distribuição da riqueza através do aumento dos salários e das pensões de reforma, como elementos estruturantes da correcção dos desequilíbrios crescentes que existem na sociedade portuguesa. Este é o momento para romper com a política que asfixia o crescimento do país e apostar na produção nacional, na reversão das privatizações e na renegociação da dívida.
É o momento para concretizar uma política que assegure um sistema fiscal mais justo, que alivie os trabalhadores e as suas famílias da brutal carga de impostos a que têm sido sujeitos e que ponha o capital a pagar o que deve aos trabalhadores, aos pensionistas e à sociedade. Uma política que garanta o financiamento e o bom funcionamento da Escola Pública, a melhoria da qualidade e do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a defesa da Segurança Social pública, universal e solidária, e das restantes obrigações que, constitucionalmente, cabem ao Estado garantir.
A CGTP-IN, Central Sindical construída pelos trabalhadores portugueses, ao longo dos seus 45 anos esteve sempre na linha da frente da luta pela liberdade, a democracia, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a defesa e afirmação dos direitos e dos valores de Abril.
Este é um momento que nos convoca a todos, trabalhadores no activo e desempregados, reformados e pensionistas, jovens e outras camadas da população, para assumir o compromisso de prosseguir a luta pela concretização de uma política de Esquerda e Soberana, por um Portugal com Futuro.
Neste quadro, o Conselho Nacional da CGTP-IN, reunido em 16 de Dezembro de 2015, reafirma os seguintes objectivos imediatos:
Intensificar a acção reivindicativa nos locais de trabalho, exigindo respostas para os problemas dos trabalhadores, nomeadamente: o desbloqueamento e cumprimento da contratação colectiva; o aumento geral dos salários e a melhoria das condições de trabalho; a defesa dos postos de trabalho e o combate à precariedade; a defesa dos direitos, a redução dos horários de trabalho e o combate à sua desregulação;
Reclamar a reposição de salários e direitos e medidas que concretizem as aspirações dos trabalhadores de mudança de política, designadamente: a revogação das normas gravosas da legislação laboral nos sectores público e privado; a revogação do regime da caducidade das convenções colectivas e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável; a devolução integral dos salários e das pensões, bem como a actualização do salário mínimo nacional; a reposição das 35 horas de trabalho, impondo-se a revogação da legislação que impõe as 40 horas na Administração Pública; a reposição dos feriados, férias e outros direitos roubados; a melhoria da protecção social aos trabalhadores e às famílias; a reversão das privatizações dos sectores e empresas fundamentais para o desenvolvimento do país; a valorização e defesa da Escola Pública, do Serviço Nacional de Saúde e da Segurança Social pública, universal e solidária;
Exigir a concretização da mudança política de que o país precisa, de Esquerda e Soberana que, colocando os trabalhadores e o povo no centro de referência do desenvolvimento da economia, afirme os direitos, as conquistas, os valores e os ideais de Abril que a Constituição da República consagra.
O Conselho Nacional decide ainda:
Saudar os trabalhadores que, com grande determinação, têm enfrentado a ofensiva do patronato, realizando imensas lutas pelo aumento dos salários e melhoria das condições de trabalho, pela defesa dos postos de trabalho e contra as privatizações, pela defesa dos direitos e da contratação colectiva, saudando, em particular, os trabalhadores que, neste momento, estão a travar importantes lutas, nomeadamente na Petrogal, pela defesa dos direitos e da contratação colectiva; na Unicer, contra o despedimento colectivo de 140 trabalhadores; na Vigilância Privada, por aumento dos salários e melhoria das condições de trabalho; nas empresas do sector ferroviário, pela defesa do transporte público, contra as privatizações; nas OGMA, pelo aumento dos salários que estão congelados há mais de três anos; na Soares da Costa, contra um despedimento colectivo; na BA-vidros, pelas 35 horas semanais, a reposição dos dias de compensação que foram retirados e cumprimento dos direitos contratuais; na nos sectores da Logística da SONAE (Maia e Azambuja), pelo aumento dos salários, a valorização das categorias profissionais e melhoria das condições de trabalho; na Jado Ibéria, pelo aumento dos salários, melhores condições de trabalho e contra a repressão, nomeadamente o arquivamento de processos disciplinares a dirigentes sindicais; na Auto-estradas do Norte e Litoral contra os despedimentos colectivos, defesa da contratação colectiva e o aumento dos salários; no sector da comunicação social, particularmente nos jornais "Sol" e "i", contra os despedimentos colectivos; no Hotel Sheraton, contra os despedimentos de duas trabalhadoras; os docentes do ensino artístico especializado, pelo pagamento dos salários que estão em atraso há vários meses.
Exortar os Sindicatos e toda a estrutura do Movimento Sindical Unitário a intensificarem as acções de organização, divulgação e mobilização para o XIII Congresso da CGTP-IN, a realizar em 26 e 27 de Fevereiro, em Almada. No âmbito da preparação do Congresso, deverá ser assegurada uma ampla participação e discussão com os trabalhadores, assim como a tomada de medidas para o reforço da Acção Sindical Integrada, articulando uma forte dinamização da acção reivindicativa nas empresas, com o aumento da sindicalização e o fortalecimento e alargamento da organização sindical de base em mais empresas e locais de trabalho.
Definir, desde já, como objectivos importantes, de acção sindical, a preparação e organização das seguintes iniciativas sindicais: Dia Internacional da Mulher, em 8 de Março; Dia Nacional da Juventude, em 28 de Março; comemorações do 40º Aniversário da C.R.P., em 2 de Abril; comemorações do 42º Aniversário do 25 de Abril e do 126º Aniversário do 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador.
Saudar as comemorações do 82º Aniversário da Revolta da Marinha Grande, em 18 de Janeiro de 1934, marco importante da abnegada e combativa luta dos trabalhadores portugueses, contra a ditadura e a exploração, por uma vida digna e uma sociedade justa.
Convocar o Plenário de Sindicatos da CGTP-IN para 14 de Janeiro de 2016, com vista a dar um novo impulso à acção sindical no local de trabalho e à luta reivindicativa para melhorar as condições de vida e de trabalho e contribuir para a mudança de política.
Lisboa, 16 de Dezembro de 2015
O Conselho Nacional da CGTP-IN